1. Início
  2. Jurisprudência

STJ - Diário da Justiça: 13/12/2021

+ de 756 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 211.2131.2602.5641

61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático do writ calcado em jurisprudência consolidada do STJ. Possibilidade.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com o CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2369.9192

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois, a despeito de a impetração estar amparada na possibilidade de concessão da prisão domiciliar em favor do paciente, extrai-se dos autos que «a Magistrada da origem revogou o benefício da prisão domiciliar antes concedido ao paciente, com fundamento na ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2199.9889

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.

1 - «Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF» (PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2824.8655

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente.

1 - O eventual reconhecimento da ilicitude de provas por violação de domicílio constitui tema passível de indeferimento do pedido liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração. Não havendo ilegalidade flagrante para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ poderia ser indeferido liminarmente. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2684.2815

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pleitos de desentranhamento de provas alegadamente ilícitas e de desclassificação do crime para homicídio. Pedidos deduzidos em recurso especial anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de duplo exame. Habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Inadmissão. Agravo desprovido.

1 - Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido. 2 - «Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVII... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2938.0375

66 - STJ. Agravo regimental. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Prisão de ofício. Invasão de domicílio. Não realização de audiência de custódia. Alegação de tortura. Questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos com peça essencial ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva. 2 - As demais questões são passíveis de indeferimento do pedido de liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, devendo, dessa forma, a matéria ser apreciada quando do julgamento do mérito do writ, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2676.7389

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 3 - De fato, a prisão do agravante foi determinada em virtude da «periculosidade do autuado ao ter s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2552.5492

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal julgada improcedente. Atenuante inominada. CP, art. 66. Inovação recursal. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade a subsidiar a rescisão da coisa julgada penal. Redução da pena-base. Descabimento. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento, em razão da indevida inovação recursal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2021). 2 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a rescisão da coisa julgada penal, tendo em vista que as razões lançadas pelas instâncias ordinárias para valorar as duas circunstâncias judiciais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2267.1175

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Invasão de domicílio. Não exaurimento da instância. Writ indeferido liminarmente.

1 - Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pela Presidência do TJ/SP, ausente o competente agravo regimental, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente. 2 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, a)» (EDcl no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2823.0339

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Não superação. Ausência de flagrante ilegalidade. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente.

1 - O juízo de primeira instância destacou a gravidade concreta do delito praticado, diante da quantidade de droga apreendida e da dedicação à atividade criminosa, além da reincidência específica, a indicar a imposição de segregação cautelar, ante o risco de reiteração delitiva, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)