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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
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92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021). 3 - A j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83, CP, art. 84, CP, art. 85, CP, art. 86, CP, art. 87, CP, art. 88, CP, art. 89, CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do CP, art. 86, I, e CP, art. 88, bem como a Lei 7.210/1984, art. 145 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise do mérito.
1 - Deve ser negado seguimento ao habeas corpus quando a instrução deficiente (o agravante não juntou sequer a cópia do decreto prisional) impede a análise dos pedidos formulados. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Execução. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (quatro condenações). Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Laudo desfavorável. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - No termos do entendimento deste Superior Tribunal, não se evidencia constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime quando não verificado o adimplemento do requisito subjetivo, atestado por meio de exame criminológico previamente realizado. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF.
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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Data- base. Dia do adimplemento da última condição. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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99 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.
1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, do referido diploma processual. 2 - O STF julgou o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, definindo o Tema 395/STF no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão existente. Beneficiária de justiça gratuita. Sucumbência com exigilibilidade suspensa, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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