DOC. 211.2131.2733.1207

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência do Decreto prisional. Réu que respondeu ao processo preso. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a». Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.

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