STJ - Diário da Justiça: 13/12/2021

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D.O. 13/12/2021

STJ

Doc. 211.2131.2511.2477

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso restrito, desacompanhadas de arma de fogo. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade, no caso concreto. Agravada que, a pedido do corréu, seu companheiro, escondeu as munições em suas vestes no momento da abordagem policial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos na , e são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípi... ()

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Doc. 211.2131.2263.8248

12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar. Súmula 21/STJ. Suposta deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Prejuízo não comprovado. Nulidades na decisão de pronúncia. Preclusão. Matérias não apontadas no momento processual oportuno. CPP, art. 571, VII. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2435.5867

13 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112. Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 211.2131.2816.3328

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão. Réu reincidente específico. Compensação integral. Possibilidade. HC Acórdão/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do HC Acórdão/STJ, unificou o posicionamento de que mesmo nas hipóteses de reincidência específica é possível a compensação integral com a confissão espontânea. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2831.6816

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos - crack -, o que n... ()

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Doc. 211.2131.2122.3533

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Imputação de estupro de vulnerável e assédio sexual de menor. Condutas praticadas, em tese, por professor em face de alunos no ambiente de academia de artes marciais. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante... ()

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Doc. 211.2131.2247.2452

17 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Bis in idem não verificado. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na hipótese, o redutor foi afastado em razão das circunstâncias do delito denotarem a habitualidade delitiva do agente, pois, após denúncia anônima de que ele estava guardan... ()

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Doc. 211.2131.2552.2731

18 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. Pequeno traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as circunstâncias do delito (apreensão de 12,53g de crack, 7,9g de cocaína e 48,8g de maconha) qualificam o ora agravado como pequeno e iniciante no comércio ... ()

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Doc. 211.2131.2614.4450

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agravante, evidenciadas pela quantidade da droga apreendida - aproximadamente 4,66kg de maconha - o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra o maior envolvimento com o ... ()

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Doc. 211.2131.2933.4984

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Utilização da quantidade de droga apreendida para justificar o aumento da pena-base e como único fundamento para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ocorrido em 9/6/2021, DJe 1/7/2021), alinhando seu entendimento ao já decidido pelo STF... ()

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