STJ - Diário da Justiça: 13/12/2021

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D.O. 13/12/2021

STJ

Doc. 211.2131.2754.6767

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Prisão preventiva. Quantidade relevante de entorpecente apreendido. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ.

1 - Indeferida a liminar na origem, em habeas corpus sob as teses de «a) Invasão domiciliar na residência da mãe do paciente sem mandado judicial e sem autorização judicial; b) realização de busca domiciliar em local diverso do previsto no mandado expedido pelo juízo; c) expressiva quantidade de droga por si só não é fundamentação idônea para manutenção de decreto preventivo», o habeas corpus veio a ser indeferido liminarmente nesta Corte, por aplicação de Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. 211.2131.2415.6946

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. O caso concreto trata de condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas. No acórdão impugnado, proferido em revisão criminal, a Corte de origem consi... ()

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Doc. 211.2131.2883.8549

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de violação de domicílio. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente.

1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da , II, «a», com o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto não submetida à análise do Tribunal de origem a apreciação das questões versadas na presente impetração, não sendo cabível a inauguração, per saltum, de irresignação junto a Tribunal Superior, suprimindo instância recursal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2708.2545

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de exame criminológico. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Decisão fundamentada. Pandemia da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Incidência da Súmula 691/STF.

1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar.... ()

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Doc. 211.2131.2156.1743

75 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e consumados. Continuidade delitiva. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Art. 210 do RISTJ.

1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, inviável o exame da quaestio, porquanto o presente habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado em writ já impetrado neste Superior Tribunal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2319.7391

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alteração do regime prisional. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar Aresp anteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) 2 - A alteração do regime prisional trata de mera reiteração de pedido já submetido... ()

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Doc. 211.2131.2547.9422

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Ausência de requisitos.

1 - Da análise dos fundamentos adotados no decreto de prisão preventiva e nas decisões que o mantiveram, verifica-se que o encarceramento está devidamente justificado na garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa do agravante que, além de reincidente, estava em cumprimento de pena. 2 - No que toca ao pleito de fixação de prisão domiciliar, por ser pai de duas crianças menores de doze anos, não há comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos... ()

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Doc. 211.2131.2834.8221

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, consubstanciada nas circunstâncias e gravidade do delito que contou com batida no carro das vítimas, seguindo-se, por parte do agravante, o anúncio do assalto, puxando uma delas para fora do veículo, sopesando, ainda, a reiteração delitiva, pois o roubo tentado foi praticado durante o regime semiaberto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidad... ()

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Doc. 211.2131.2489.3241

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo fechado. Pleito de abrandamento. Impossibilidade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (abrandamento de regime inicial de cumprimento de pena), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. 2 - «O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos» (AgRg no RHC 147.013/S... ()

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Doc. 211.2131.2710.3832

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nova dosimetria. Execução extinta. Pena integralmente cumprida. Falta de interesse de agir.

1 - Consoante consta nos autos, a condenação a que se refere a impetração já foi integralmente cumprida, tendo sido extinta a punibilidade, consoante decisão e extrato da Vara das Execuções Criminais. Inexiste interesse de agir com o pleito de nova dosimetria de pena que já foi integralmente cumprida pelo paciente. 2 - Agravo regimental improvido.

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