STJ - Diário da Justiça: 13/12/2021

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D.O. 13/12/2021

STJ

Doc. 211.2131.2879.7835

81 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Circunstâncias fáticas. Reincidência e passagens anteriores. Ilegalidade ausência.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (, § 5º). 2 - Não se verifica ilegalidade na aplicação das medidas cautelares de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, reconhecimento domiciliar e proibição de ausentar-se da Comarca, considerando as circunstâncias f... ()

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Doc. 211.2131.2850.1471

82 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Participação de menores. Fuga. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, além da documental, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 2 - Apresentada fundamentação concreta, com destaque para as circunstâncias fáticas que demonstram gravidade concreta da conduta perpetrada e evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, bem como no fato ... ()

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Doc. 211.2131.2500.0857

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração.

1 - A tese de invasão de domicílio deve ser aferida pelo colegiado do Tribunal de origem no exame de mérito, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica, sendo inviável o seu acatamento em liminar, pois depende de análise mais detida dos autos. Resta impossibilitado o julgamento per saltum nesta Corte Superior. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ poderia ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 211.2131.2765.0121

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fuga. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (65 kg cocaína), além de ter o recorrente empreendido fuga do distrito da culpa, não se registra ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2655.1631

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo da prisão.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar o paciente (suposta) organização criminosa, há que ser mantida a prisão, ressaltando-se que a legalidade já foi aferida em outros habeas corpus. 2 - A alegação de excesso de prazo, referente à ação penal 1500314-24.2019.8.26.0512, já obteve exame no RHC Acórdão/STJ, ao qual foi negado provimento em 6/10/2021, e no HC Acórdão/STJ, denegado em 14/10/2... ()

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Doc. 211.2131.2537.1750

86 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Concessão pelo juízo de primeiro grau. Determinação de submissão do apenado a exame criminológico pelo tribunal. Fundamentação. Existência. Faltas disciplinares (agressão a funcionários) datadas de pouco mais de um ano. Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do apenado. 2 - Esta Corte Superior e o STF sumularam o entendimento de ser possível a determinação do exame criminológico, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). 3 - Caso em que o Tribunal logrou demonstrar a necessidade da perícia, ao se referir ao fato de que, além de o pacie... ()

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Doc. 211.2131.2480.0329

87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Atenuante. Confissão. Writ impetrado contra sentença transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade.

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Doc. 211.2131.2435.2841

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade flagrante. Ausência.

1 - A decisão recorrida há que ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva baseada na reiteração delitiva do paciente, sendo reincidente específico, «vez que ostenta condenação definitiva pela prática do crime de receptação e de furto qualificado, por quatro vezes, conforme autos de 0007789-52.2017.8.16.0028)». Igualmente, ostenta em seu desfavor inquérito policial pela prática também do crime de receptação. 2 -... ()

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Doc. 211.2131.2122.2321

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ilegalidade. Ausência.

1 - A decisão que indeferiu a liminar no writ de origem considerou que a custódia cautelar justifica-se em razão da gravidade concreta dos delitos imputados, que foram praticados com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, por (supostamente) integrar o paciente organização criminosa de estrutura sofisticada, com atuação em pelo ao menos três Estados da Federação, ar... ()

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Doc. 211.2131.2720.9608

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Fundamentação. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Ausência de constrangimento ilegal patente.

1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da , II, «a», com o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto não submetida à análise do Tribunal de origem a apreciação das questões versadas na presente impetração, não sendo cabível a análise, per saltum, da irresignação junto a Tribunal Superior, suprimindo-se instância recursal. 2 - Devidamente fundamentada na sentença condenatória a manutenção da segregação preventiv... ()

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