STJ - Diário da Justiça: 13/12/2021

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D.O. 13/12/2021

STJ

Doc. 211.2131.2976.8751

51 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão amplamente debatida e examinada no acórdão embargado.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, diferentemente do que se alega, a questão suscitada foi expressamente examinada no julgado que, limitando-se ao juízo rescindente e à existência de violação ao , V, compreendeu ser razoável a interpretação dada à questão pelo acórdão rescindente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2697.8508

52 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Cobrança de prêmios. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga. Apólice em aberto. Averbações das mercadorias. Emissão de faturas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada conta mensal.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embargos do devedor opostos contra ação de execução proposta pela seguradora objetivando cobrar do segurado prêmios oriundos de contratos de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga, sendo controvertido o tema acerca da prescrição. 3 - O crédito da seguradora oriundo de prêmios inadimplidos em cont... ()

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Doc. 211.2131.2586.6153

53 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2314.6784

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Tese de reformatio in pejus. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Nos moldes do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Precedent... ()

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Doc. 211.2131.2404.2913

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Roubos. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - O entendimento do STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp. 1078483, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). 2 - O Tribunal de origem considerou a... ()

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Doc. 211.2131.2602.0906

56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva... ()

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Doc. 211.2131.2116.0622

57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Sucedâneo de recurso especial. Estupro e cárcere privado. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Tema que não se coaduna com o rito do habeas corpus. Cognição sumária. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos lançados no acórdão atacado. Mera reiteração. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese calcada em Orientação Jurisprudencial. Inexistência de disposição expressa de Lei regulando a matéria. Descabimento do pleito revisional (CPP, art. 621, I). Precedente da Terceira Seção.

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Doc. 211.2131.2628.7156

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Se o delito pelo qual o paciente foi condenado (, caput) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela socialmente recomendável a substituição desta última por multa, nos termos da súmula 171/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2146.3104

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto deferida pelo magistrado singular. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Mandamus preventivo buscando coibir eventual recondução do agravante ao regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal concreto ao direito ambulatorial do réu.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o habeas corpus preventivo busca coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente fundamentada em ilações desprovidas de base fática. Precedentes. 2 - Na espécie, busca a defesa obstar a recondução do reeducando ao regime semiaberto em caso de eventual provimento do recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público. ... ()

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Doc. 211.2131.2920.5452

60 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Recurso ao qual se nega conhecimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental a que se nega conhecimento.

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