STJ - Diário da Justiça: 13/12/2021

+ de 756 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 13/12/2021

STJ

Doc. 211.2131.2182.4448

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o réu, estaria associado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2344.9630

42 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora. Garantia parcial. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 805.

1 - Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de o juiz determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na hipótese de haver garantia parcial do débito. 3 - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2824.6240

43 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Sistema unimed de saúde. Solidariedade da regional porto alegre. Renúncia. Cláusula contratual expressa. Não incidência do CDC. Solidariedade afastada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação monitória ajuizada em 02/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2020 e concluso ao gabinete em 01/09/2021. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo desta ação monitória, por força da relação de solidariedade havida com a interessada. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2559.4946

44 - STJ. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Google adwords. Requisitos. Caracterização. Prazo de guarda dos registros de conexão e de acesso.

1 - Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete em 28/09/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é possível, com fundamento na , a requisição de fornecimento dos nomes ou domínios das sociedades empresárias que patrocinam links na ferramenta «google adwords» relacionados à determinada expressão, de forma isolada ou conjunta. 3 – A do marco civil da internet autoriza, com o propósito de formar conj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2688.2130

45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Réu pronunciado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Medidas cautelares diversas da prisão . Insuficiência. Agravo não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública e se garantir a aplicação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2417.6983

46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra companheira. Prisão preventiva. Réu pronunciado. Segregação mantida. Garantia da ordem pública. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi do ato criminoso. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Posterior sentença de pronúncia que não agregou novos elementos ao decreto prisional preventivo, mantendo a segregação. 2 - No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2714.1523

47 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2833.4263

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese na qual não há se falar em omissão, na medida em que o acórdão embargado entendeu que: «O decreto preventivo está fundado em argumentos genéricos a respeito da gravidade abstrata do delito, do efeito nefasto causado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2190.9257

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Capítulo da contemporaneidade. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da contemporaneidade da prisão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância 2 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo as instâncias ordinárias, o recorrente é multirreincidente e estava no gozo de livramento condicional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2575.0485

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente ao meio social, uma vez que foi surpreendido n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)