DOC. 211.0250.9899.0837

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de homicídios qualificados nas modalidades tentada e consumada. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade patente tanto do recurso especial quanto do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como asseverado pelo decisum ora agravado, publicada a decisão de inadmissão do recurso especial em 16/12/2019 (fl. 821), o agravo em recurso especial só foi interposto em 03/02/2020 (fl. 825), fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, pois não se aplica à hipótese a suspensão dos prazos relativa ao período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes.

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