STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

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D.O. 28/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2995.9881

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no , III. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 210.6010.2751.5807

42 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Juízo condenatório proferido pelo tribunal de Justiça Estadual. Instância judicial soberana na análise do contexto fático probatório. Via eleita de estreita cognição, que não admite dilação probatória. Reconciliação da vítima e réu. Circunstância desinfluente para a configuração do delito. Mens legis da Lei maria da penha. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A despeito da alegação defensiva de que a condenação fora baseada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial (depoimento prestado à Autoridade Policial), a compreensão do Relator da apelação na origem, em seu voto condutor, é diversa. Consignou o Julgador de segundo grau que a Vítima, em juízo, hesitou ao relatar que o Réu não a ameaçou, além de asseverar que não mentiu na delegacia e confirmar que os fatos que a motivaram a registrar boletim de... ()

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Doc. 210.6010.2105.9269

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de faltas graves. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Importância da presença da paciente para os cuidados da filha. Tese não analisada pelo acórdão a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão do livramento condicional, nos termos do , III, a, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2 - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que a Paciente cometeu duas faltas graves recentes, relativas à posse de aparelho celular e desobediência, a última praticada em 30/01/2020, circunstâncias ocorri... ()

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Doc. 210.6010.2634.4646

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Prisão preventiva revogada. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Também consta do voto-conduto... ()

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Doc. 210.6010.2907.3569

45 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Ordem denegada, com recomendação.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Na hipótese, o Paciente, preso em flagrante no dia 17/06/2019 (com conversão em preventiva), foi pronunciado em 12/02/2021 como incurso no art. 121, § 2. III e IV, do CP. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 21/STJ: «... ()

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Doc. 210.6010.2349.8510

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - O aresto embargado reconheceu que com o advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação aa , estaria configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (sessenta por cento) ou 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto na , § 2º. Desse modo, firmou o lapso temporal para a progressão de regime quando... ()

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Doc. 210.6010.2458.9847

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno tentado. Regime prisional inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação concreta. Conformidade com Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus denegada agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269/STJ. 2 - No caso, em que pese as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria tenham sido consideradas favoráveis, a agravante relativa à reincidência tenha sido compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa, e a fração máxima da tentativa tenha pr... ()

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Doc. 210.6010.2425.9863

48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Caráter objetivo da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo reiterada jurisprudência, para a incidência da causa de aumento prevista na , III, não é necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais especificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas tenha sido perpetrado nas suas imediações. 2 - Em razão da sua natureza objetiva, é desinfluente para a incidência da majorante em questão o fato de o local da apreensão das drogas ser a residência do Paciente. 3 - «Concluído pela... ()

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Doc. 210.6010.2651.7887

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Receptação de animal. Prisão preventiva. Medida excepcional. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Agravo provido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, constato excepcionalidade que possa ensejar a superação da vedação sumular acima referida, uma vez que não há previsão de julgamento do writ originário e o Réu primário está preso sob acusação do delito de receptação de semovente, praticado sem violência ou grave ameaça, ... ()

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Doc. 210.6010.2512.3535

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Quantidade de entorpecentes que não demonstra, por si só, o periculum libertatis do acusado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ... ()

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