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STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

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Doc. 210.6010.2979.7174

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo con... ()

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Doc. 210.6010.2610.2668

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na impossibilidade de alegação, na via do apelo nobre, de afronta a dispositivo constitucional, na incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como 83 e 269 do STJ. 2 - No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos, mas apenas reiterados os argumentos veiculados no apelo nobre. Incide, portanto, o óbice do Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 210.6010.2202.1839

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Incêndio. Alegação de incidência da confissão espontânea em patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Atenuante reconhecida e aplicada em quantum inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentos concretos. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A tese segundo a qual, pelo reconhecimento da confissão espontânea, foi aplicado quantum de redução inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem houve a oposição de embargos de declaração pelo ora Agravante. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - De acordo com a jurispr... ()

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Doc. 210.6010.2250.4721

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2892.9198

15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2702.6865

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial do ora Agravante foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrô... ()

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Doc. 210.6010.2775.8824

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Obscuridade. Inexistência. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

... ()

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Doc. 210.6010.2393.3616

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para i... ()

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Doc. 210.6010.2851.2747

19 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Aplicação da recomendação 78/2020 do cnj que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Pleito pelo reconhecimento do reeducando como responsável pelos cuidados necessários à saúde da mãe idosa (arrimo de família). Não comprovada a condição alegada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - No ordenamento jurídico pátrio não há previsão de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de relator acerca de agravo em recurso especial. Todavia, estando preenchidos os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no ... ()

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Doc. 210.6010.2386.8372

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Não ocorrência. Reconsideração. Homicídio qualificado tentado e porte de arma. Dosimetria. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento.

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