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STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

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Doc. 210.6010.2524.7460

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter ... ()

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Doc. 210.6010.2331.3519

52 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no REsp 1.752.157... ()

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Doc. 210.6010.2166.6309

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga. Agravo improvido.

1 - Diversamente do que sustenta o agravante, consta do decreto prisional fundamentação idônea, haja vista que se apontou a gravidade concreta da conduta criminosa, ressaltando a elevada quantidade de droga apreendida, de 430 kg de maconha e pasta base de cocaína. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2103.8687

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante reincidente, condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos e 10 (meses) de reclusão. 2 - Não há ilegalidade na estipulação do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a reprimenda final não exceda a 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.6010.2338.9254

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou ambiguidade. Tráfico de drogas. Licitude do flagrante. Entrada no domicílio permitida pelo flagrado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. Portanto, não se trata de via processual adequada para manifestar mero descontentamento com a decisão firmada pela Turma. 2 - Não há que falar em ilegalidade do flagrante e da apreensão das drogas, porque a operação policial que culminou na prisão em flagrante do agravante foi acompanha... ()

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Doc. 210.6010.2347.4853

56 - STJ. Processo civil. Requisitos da aposentadoria concessão de aposentadoria especial impossibilidade aposentadoria por tempo de contribuição revisão de rmi. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem trata-se de ação de revisão de aposentadoria. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A d... ()

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Doc. 210.6010.2936.7903

57 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal.

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Doc. 210.6010.2506.2653

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a revogação de ato administrativo que anulou onze questões da prova objetiva para o cargo de Auditor do Estado, bem como alterou o gabarito referente à questão 10. II - A sentença concedeu em parte a segurança, para o fim de reconhecer como ilegal alteração, sem justificativa, da resposta conferida à questão de 10 do gabarito oficial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conhec... ()

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Doc. 210.6010.2707.3566

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo e apelo nobre intempestivos. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Alegação de intimação eletrônica. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido... ()

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Doc. 210.6010.2146.8659

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especia... ()

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