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STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

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Doc. 210.6010.2593.6187

71 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Tese não invocada na petição inicial do recurso. Indevida inovação recursal. Inexistência de incompatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, mormente em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nas razões do recurso ordinário em habeas corpus, o Agravante não desenvolveu tese defensiva sobre a eventual falta dos requisitos do CPP, art. 312, motivo pelo qual a alegação d... ()

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Doc. 210.6010.2543.4155

72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Acréscimo de argumentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso provido, em conformidade com o parecer ministerial. Liminar confirmada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ... ()

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Doc. 210.6010.2252.1407

73 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo. Alegação de ausência de prova da autoria delitiva. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que a confissão foi forçada, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso conc... ()

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Doc. 210.6010.2695.8434

74 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como ... ()

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Doc. 210.6010.2471.7114

75 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa - IPF, pois essa ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como ... ()

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Doc. 210.6010.2360.1541

76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como ... ()

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Doc. 210.6010.2465.5817

77 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentações idôneas. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida. 2 - A jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concre... ()

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Doc. 210.6010.2726.4944

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2232.0317

79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ havia firmado, inicialmente, o entendimento de que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprime... ()

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Doc. 210.6010.2351.7341

80 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.

1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. 2 - Para a Corte de origem, o ato de edificar na área de estação ecológica, unidade de conservação do... ()

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