DOC. 210.6010.2458.9847

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno tentado. Regime prisional inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação concreta. Conformidade com Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus denegada agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269/STJ.

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