Carregando…

STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

+ de 1.320 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.6010.2464.5871

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei tidos por violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2885.3427

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, para fins da CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. 2 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2470.9250

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.irresignação do requerida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 . 2 - Não há falar em vícios a serem sanados quando a embargante pretende rediscutir matéria já analisada pelo julgado embargado, sendo os presentes aclaratórios mero inconformismo quanto ao resultado desfavorável às suas pretensões. 3 - Os embargos de declaração não constituem instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2134.7287

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes vícios no aresto impugnado, é impositiva a rejeição aos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2405.2386

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especia. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2115.9454

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Prática de novo delito no curso da execução da pena. Fato recente. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise desfavorável do requisito subjetivo para a progressão de regime exige a apresentação de dados concretos, referentes a fatos ocorridos no curso da execução penal, que sejam capazes de demonstrar o demérito do Apenado e a sua inaptidão para a progressão. 2 - No caso, a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para justificar o indeferimento da progressão de regime, pois o Paciente praticou novo delito de roubo majorado em data razoavelmente recente (23/06/2019),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2478.2202

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, II, do CP. Reconhecimento da forma privilegiada. Impossibilidade. Qualificadora de natureza subjetiva. Súmula 511/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o crime de furto foi qualificado pelo emprego de fraude. Dessa forma, verifico que a conclusão exarada pelo Tribunal estadual está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça «consolidada na Súmula 511, [de que] é possível a incidência do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º, no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Entretanto, tanto a qualificadora do abuso de confiança como a do emprego... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2856.6929

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Conduta tipificada no CP, art. 217-A Desclassificação para aquelas previstas no art. 215-A do mesmo códex. Impossibilidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental em matéria penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2523.3856

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em regime semiaberto pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Progressão de regime prisional antecipada. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Excepcionalidade não configurada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a jurisprudência do STJ, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Essa circunstância, todavia, não ocorre na hipótese. 2 - As peças defensivas não declinaram quaisquer circunstâncias individualizadas que indicassem o risco extraordinário à saúde do Agravante no caso de contrair a Covid-19 no sistema prisional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2140.3518

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Fundamentação per relationem. Existência de fundamentação própria. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Agravante teria agredido a Vítima até a sua morte, mesmo estando ela já imobilizada. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2 - Para afastar a dinâmica dos fatos trazida pelas instâncias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)