STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Caráter objetivo da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo reiterada jurisprudência, para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, não é necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais especificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas tenha sido perpetrado nas suas imediações.
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