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STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

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Doc. 210.6010.2514.8998

61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Imposição automática de multa. Descabimento. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento do agravo interno ou dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 -... ()

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Doc. 210.6010.2280.0174

62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. 210.6010.2783.4452

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. 210.6010.2817.1616

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança da reserva matemática adicional. 1. Marco inicial do prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp 1.846.655/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2245.5121

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2509.2260

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Art. 1026, § 2º do CPC/15.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - A insistência da parte no manejo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3 - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados, com imposição de multa.

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Doc. 210.6010.2143.2175

67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.2. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 210.6010.2918.1222

68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Configurada. Ato normativo editado pela corte de origem no início da pandemia. Suspensão apenas dos prazos recursais. Publicações das decisões judiciais realizadas normalmente. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, à exceção dos embargos de declaração. 2 - No caso, o ato normativo editado pelo Tribunal de origem na pandemia, embora tenha suspendido os prazos recursais no período de 18/3/2020 a 30/4/2020, não impediu a realização, nesse mesmo período, das publicações e intimações das decisões judiciais, evidenciando a intempestividade do agrav... ()

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Doc. 210.6010.2861.2157

69 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6010.2632.4455

70 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 121, § 2º, II, III e IV, c.c. O art. 211, ambos do CP. Ausência de elementos de materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Princípio da contemporaneidade. Violação não demonstrada. Réu foragido. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: dois dos Corréus convidaram a Vítima para beber na loja de conveniência do posto de gasolina do Paciente, sendo que, posteriormente, o chamaram para usar entorpece... ()

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