STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

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D.O. 28/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2210.6238

81 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício de intempestividade afastado. Homicídio. Pronúncia. Inviabilidade de profunda análise das provas, para concluir para presença ou ausência de dolo, sob pena de usurpação da competência dos jurados. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a intempestividade antes detectada; agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para afastar a intempestividade do agravo regimental, pois os embargantes demonstraram que este foi interposto no prazo correto. 2 - No momento da pronúncia, o Poder Judiciário deve avaliar a materialidade do fato e a existência de indícios de autoria do crime doloso contra a vida; não lhe cabe, nesta etapa processual, aprofundar-se no exame das provas, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 3 - Considerando que os réus... ()

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Doc. 210.6010.2166.0470

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência de provas para o delito de associação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Chefes da associação criminosa. Grande quantidade de droga. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Carência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - A pretensão absolutória do delito de associação calcada na tese de insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demanda, invariavelmente, a reapreciação dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa da «culpabilidade» quando os acusados forem os «chefes» da associação criminosa, sendo também possível a maior repressão quanto às «circunstância do crime» com base ... ()

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Doc. 210.6010.2318.4623

83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2258.8147

84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 210.6010.2325.1455

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2226.3365

86 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2305.8945

87 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão, uma vez que somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio desse recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2953.3830

88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6010.2988.5456

89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Universidade particular. Prazo em dobro. Impossibilidade. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior ... ()

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Doc. 210.6010.2719.6717

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a comprovação d... ()

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