STJ - Diário da Justiça: 28/05/2021

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D.O. 28/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2186.1634

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2498.6548

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de omissão. Materialidade e autoria. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - É inviável, nessa via recursal excepcionalíssima, acolher a pretensão de condenação do imputado pela prática do crime previsto no , § 1º, pretensão que demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco... ()

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Doc. 210.6010.2531.4716

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Revisão do julgado desfavorável. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Se o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, manteve a absolvição do acusado pela prática do delito de estupro, tendo salientado a existência de contradições nos depoimentos testemunhais, a impedir a condenação, não há falar em omissão do julgado que foi desfavorável à acusação. 3 - Sabe-se ... ()

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Doc. 210.6010.2370.8541

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 13/12/2016 e a sentença condenatória foi proferida em 13/11/2019. Assim, é inviável a aplicação retroativa do incluído pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.6010.2643.0393

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de pedido liminar proferida em outra impetração na Instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação do referido óbice, pois, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade da decis... ()

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Doc. 210.6010.2670.7992

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Laudo desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - É certo que o STJ possui orientação de que a exigência de exame criminológico depende de decisão fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que apontem desabono ou demérito do Sentenciado. 2 - Na espécie, todavia, não há notícia nos autos de que a decisão do Juiz das Execuções Criminais que condicionou a pretendida progressão de regime prisional à realização da perícia foi impugnada pelo Reeducan... ()

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Doc. 210.6010.2954.5881

27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerente.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o 1 -1. Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local, que implique a ausência de expediente forense no Tribunal Estadual, não influi na contagem do prazo para a interposição de agravo interno perante o STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6010.2872.5257

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega conhecimento.

1 - Descumpre o , § 1º e a Súmula 182/STJ o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6010.2690.6236

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pl-dl 1971. Suplementação de benefício. Inclusão. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo» (Recurso Especial Repetitivo 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe... ()

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Doc. 210.6010.2391.1536

30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Legalidade dos reajustes comprovada. Revisão. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que os reajustes aplicados no caso concreto encontram-se expressamente previstos no contrato firmado entre as partes e que não há ne... ()

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