STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Prisão preventiva revogada. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva. Contudo, nada impede que «essas informações venham a dar base a pesquisas e, uma vez robustecidas por outros elementos, embasem a busca".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito