DOC. 210.7151.0945.3247

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de simples reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de suposta afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Hipótese em que a ora agravante alegou, em Recurso Especial, violação da Lei 10.406/2002, sem contudo, proceder, de forma clara, precisa e inequívoca, à individualização dos arts. de lei supostamente contrariados.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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