Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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leasing

Doc. 128.0785.3000.4900

21 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Leasing. Avião. Aeronaves, equipamentos e peças. Aquisição por empresa de transporte aéreo. Precedentes do STJ e STF. Não-incidência. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. O STJ, ao decidir o RE 206.069/SP (rel. Ministra Ellen Gracie, j. 01/09/2005, DJ 01/09/2006), relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, entendeu incidir o ICMS. 2. Posteriormente, no julgamento do RE 461.968/SP (rel. Ministro Eros Grau, j. 30/05/2007, DJ 24/08/2007), a Corte Suprema afastou a incidência do tributo estadual no caso de importação de aeronaves, equipamentos e peças por empresas de transportes aéreos. Na oportunidade, o acórdão... ()

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Doc. 131.6932.7000.0600

22 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, também acompanho o eminente Relator e todos os demais Ministros que o seguiram. Entendo também que o contrato de leasing é um contrato complexo, em que predomina a prestação de serviço e, como tal, é tributável pelo ISS. Observo que os operadores de leasing estão no melhor mundo possível porque eles não pagam ISS, não pagam ICMS, não pagam IOF. Qual seria o tributo, então, que incidiria sobre essa operação? Ele está indicado na lei complementar. E ess... ()

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Doc. 175.9412.3000.5000

23 - STF. Recurso extraordinário. Direito tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Operação de leasing financeiro. CF/88, art. 156, III.

«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é m... ()

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Doc. 210.6010.2655.7791

24 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Arrendamento mercantil. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Sentença dos embargos à execução e acórdão qua não analisam a matéria em profundidade. Necessidade de retorno para rejulgamento dos embargos à execução.

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Doc. 103.1674.7232.4600

25 - STJ. Apropriação indébita. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação penal. Trancamento.

«Mostra-se aberrante a aceitação pura e simples da possibilidade de prisão por dívida fora dos casos previstos e expressos na CF/88, que não podem ser dilargados. A execução do inadimplemento do «leasing» deve ser feita sobre o patrimônio do devedor e não por via de ação penal por apropriação indébita. O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do «leasing» é ser predominantemente uma operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento das ... ()

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Doc. 103.1674.7399.3700

26 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de depósito. Carência. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 1.265.

«Em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil («leasing») onde se cuida de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional, é incabível a Ação de Depósito. ...Consoante bem analisou o eminente magistrado singular, é incabível a Ação de Depósito em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil, haja vista, trata-se de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional.Este Tribunal, a exemplo dos demais Tribunais superiores, já enfr... ()

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Doc. 105.1812.9000.0000

27 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing». Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing»). Lei 6.099/1974 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing»). Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o q... ()

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Doc. 105.5113.9000.1900

Leading Case

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 274/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a» (exegese). Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII (exegese). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 274/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).Tese jurídica firmada: - O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.Anotações Nugep: - Não... ()

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Doc. 131.6932.7000.0700

29 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Carlos Britto sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, também dou pela constitucionalidade da cobrança do ISS e, consequentemente, pelo provimento do recurso. Entendo que disponibilizar crédito para a obtenção de um bem destinado a uso não é senão um ato de intermediar, ou seja, fazer uma intermediação, obrigação de fazer, portanto. Aliás, na linguagem coloquial, nunca se diz dar um empréstimo, mas sim fazer um empréstimo. O leasing é um contrato reconhecidamente híbrido, não se confunde com locação de be... ()

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Doc. 135.7073.7003.0200

30 - STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/sc). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do dl 406/68: município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03: lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da competência para a realização da cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing financeiro foi dirimida pela Primeira Seção, em 28.11.2012, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.060.210/SC. 2. A partir da aplicação da orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo à hipótese dos autos, tem-se que as operações de leasing celebradas entre 1994 e 31 de julho de 2003, ou seja, na vigência do Decreto-Lei 406/68, é de c... ()

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