51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).

«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. A Lei 6.099/1974 define o arrendamento mercantil como o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta (, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 7.132/1983) . Em seus tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5000.8000

Leading Case

52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor residual e suas finalidades).

«... III - Do valor residual e suas finalidades. A respeito do valor residual mencionado, vale lembrar, mais uma vez, que este Tribunal, depois de superada longa controvérsia acerca do tema, consolidou o entendimento de que sua cobrança antecipada não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ), na medida em que seu depósito, antes do prazo final estipulado, não significa antecipação do exercício da opção de compra. As opções de devolução do bem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1000.3400

53 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes da 3ª seção do STJ. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, V e Lei 7.492/1986, art. 26.

«I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem específico, e instituição financeira, consoante definição do , o que atrai o tipo penal previsto no , quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, «na esteira de ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9230.3000.8100

54 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. VRG. Antecipação. Leasing. Descaracterização. Não ocorrência. Comissão de permanência. Cálculo. Taxa média de mercado. Variação cambial. Divisão dos encargos.

«1. A questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A antecipação do valor residual garantido (VRG) não desnatura o contrato de leasing, consoante ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5001.1500

55 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5003.9500

56 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada, pois é o próprio arrendatário quem escolhe e adquire, no mercado, o bem que será pago pela empresa do «leasing», ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato, e assim, quanto à aquisição do bem, de livre escolha do arrendatário, não incide o código de defesea do consumidor contra o arrendador. Hipótese em que a operadora do «leasing» não é fornecedora, no conceito da Lei 8078/90. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8003.0100

57 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor no «leasing» financeiro. Relação de consumo descaracterizada. Escolha e aquisição pelo arrendatário, no mercado, do bem que será pago pela empresa do «leasing», ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato. Código de Defesa do Consumidor, assim, inaplicável contra o arrendador. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Prevalência da regra «pacta sunt servanda». Ação resolutória do contrato e de reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6051.5000.4800

58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de leasing. Devolução de quantia. Valor residual garantido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Análise de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. Os contratos de leasing, quando sub judice a controvérsia sobre a devolução do valor residual garantido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 641.739-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01/8/2011, AI 684.232-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/6/2010, RE 643.243-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7/2/2012, e AI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8644.3001.5700

59 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de fatos de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a competência tributária para cobrança de ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil - leasing financeiro. 2. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equilíbrio, não havendo razões para sua elevação/redução, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A questão já foi apreciada pela Primeira Seção do ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0002.2400

60 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em recurso especial, recebidos como agravo regimental. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. Não se constatando qualquer das hipóteses do , e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal os presentes Embargos de Declaração merecem ser recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2014). II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)