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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: leasing

Doc. 103.1674.7289.3800

91 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing» ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse c... ()

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Doc. 103.1674.7290.5700

92 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing», que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.»

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Doc. 103.1674.7291.5100

93 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.

«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing» não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.»

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Doc. 103.1674.7294.7800

94 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

«No contrato de «leasing», o «valor residual» é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido» é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja ... ()

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Doc. 103.1674.7074.9200

95 - STJ. Responsabilidade civil. «Leasing». Arrendamento mercantil.

«Desnecessidade de registro do contrato de «leasing» para que a empresa «lessee» responda por dano resultante de acidente com o veículo arrendado.»

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Doc. 103.1674.7304.0700

96 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing» por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. Antes de se descaracterizar a natureza contratual do arrendamento mercantil, está se reconhecendo a abusidade de cláusula que prevê o pagamento antecipado do VRG -integrado e incorporado ao valor mensal das prestaçõe... ()

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Doc. 103.1674.7081.8600

97 - STJ. Tributário. ISS. «Leasing».

«É entendimento predominante desta Corte que a prestação de serviços de «leasing» por empresa, está sujeita à incidência do ISS.»

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Doc. 103.1674.7097.1900

98 - STJ. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil «Leasing». Incidência do tributo. Lei Complementar 56/87. Precedentes.

«Pacificou-se o entendimento jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do STJ em torno da incidência do ISS nos contratos de «leasing» que se subordinam às regras do arrendamento mercantil. Inexistente, até 01/01/88, norma definidora do fato gerador do tributo em casos que tais, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar 56/87, o ISS não incide nas operações de arrendamento mercantil anteriores àquela data. Embargos de divergência parcialmente recebidos.»

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Doc. 103.1674.7111.7200

99 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing» de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7151.4900

100 - STF. Arrendamento mercantil. «Leasing». ADCT da CF/88, art. 47.

«Ambas as Turmas do STF já decidiram pela inaplicação da anistia prevista no art. 47 do ADCT aos contratos de «leasing», por envolverem locação de bens móveis, com opção de compra, diversa do contrato de empréstimo de dinheiro (RE 141.835-4, 2ª Turma, e RE 140.435-3, 1ª Turma). RE não conhecido.»

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