Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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incompetencia absoluta

Doc. 103.1674.7515.0300

51 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Extinção. Pedido prejudicado. Paciente penalmente responsável na data do fato. Nulidade absoluta do procedimento menorista. Incompetência do juízo. Concessão de ordem de ofício. ECA, art. 104, parágrafo único.

«Comprovada a imputabilidade da Paciente quando do cometimento do delito, uma vez que já havia completado dezoito anos de idade na data do fato, impõe-se reconhecer a nulidade «ab initio» do procedimento menorista, diante da incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, para o processamento do feito. «Habeas corpus» concedido de ofício para, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, a... ()

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Doc. 12.2601.5000.3200

52 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«1. Embora haja grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente - se nula ou inexistente -, tem-se que tal questão não é determinante para a solução do tema ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admitem que deles podem emanar certos efeitos. 2. Ainda que a definição sobre a natureza da sentença proferida por juiz absolutamente incompetent... ()

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Doc. 124.7663.0000.4400

53 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, nas quais ... ()

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Doc. 127.0531.2000.1300

54 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Pedido. Cumulação indevida de pedidos. Réus distintos na mesma ação. Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF. Conexão. Inexistência. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Necessidade de cisão do processo. Precedentes do STJ. Súmula 42/STJ. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 292, § 1º, II.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do , I, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexã... ()

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Doc. 136.7341.5000.2200

55 - TJRJ. Latrocínio. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença de 1º grau cassada. Nova decisão. Limite da pena no caso de eventual condenação. Considerações do Des. Marcus Basílio no corpo do acórdão sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 383. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». CP, arts. 121, e 157, § 3º.

«Na forma do , pode o Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, eis que o que importa é a narrativa apresentada na peça acusatória vestibular. No caso concreto, apesar de o juiz ter reconhecido o crime de latrocínio, ficando certo o dolo homicida do agente e não se podendo falar em violência praticada logo após a subtração, eis que a morte da vítima ocorreu quando o roubo antes praticado já se achava consumado, pode o Tribunal oper... ()

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Doc. 144.9591.0003.3400

56 - TJPE. Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

«1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. 2. Da leitura do contrato de cessão firmado entre as duas entidades públicas, Convênio 001/89 e 006/98, juntado aos autos às fls. 82/87 e 88/94,... ()

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Doc. 148.1011.1011.5900

57 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. 2 - Declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, sendo reputados nulos os atos decisórios. 3 - Uma vez reconhecida a incompetência absoluta desta Corte no tocante ao caso em tela, não há que se falar em novo pronunciamento de c... ()

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Doc. 156.1781.3001.8900

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão atacada que deu provimento ao apelo especial, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Questão acerca da qual quedou-se omisso o tribunal de origem. Exame, pelo STJ. Supressão de instância ordinária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do Município de João Monlevade, para acolher a tese de afronta ao , II, em virtude da existência de omissão do Tribunal de origem quanto à tese de incompetência absoluta do Juízo, matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2012; ... ()

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Doc. 163.5721.0003.7800

59 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade policial. Veículo. Apreensão. Liberação. Matéria criminal. Configuração. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Sentença cível. Desconstituição. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Ato de delegado de polícia. Apreensão de veículo em decorrência de envolvimento em ilícito penal. Pretensão de liberação. Decisão proferida por Juiz de Vara cível. Incompetência absoluta. Matéria de natureza criminal. Desconstituição da decisão de ofício, com remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia, tendo por objeto a liberação de carro apreendido em decorrência de ilícito penal, a matéria é de natureza criminal, sendo indevida a prolação de decisão por Juiz de Vara cível, por incompetência absoluta, devendo ser desconstituída, determinando-se a remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Precedentes do tjrgs. Decisão agravada desconstituída de ofício, prejudicada análise do recurso.

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Doc. 167.2641.4004.5400

60 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desobediência e resistência. Bis in idem. Duplo julgamento pelo mesmo fato delituoso. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Recurso não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. 2. In casu, está evidenciada a nulidade do acórdão condenatório prolatado na ação penal 2532817-34.2011.8.13.0024, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte para o processamento e julgamento do feito. 3. Por outro lado, tal ação penal examinou exat... ()

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