STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão atacada que deu provimento ao apelo especial, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Questão acerca da qual quedou-se omisso o tribunal de origem. Exame, pelo STJ. Supressão de instância ordinária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Caso concreto em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do Município de João Monlevade, para acolher a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, em virtude da existência de omissão do Tribunal de origem quanto à tese de incompetência absoluta do Juízo, matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2012; REsp 1.372.133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014.
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