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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: incompetencia absoluta

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Doc. 144.7244.0010.8000

91 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

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Doc. 144.9584.1003.9900

92 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela seguradora. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial 2. Cumprid... ()

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Doc. 144.9584.1004.0600

93 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Decisão extra petita. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Despesas com aluguéis. Pagamento pela seguradora. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado à título de aluguel. Decisão acertada. Agravo improvido.

«Decisão Extra Petita Não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a determinação de guarda do imóvel pela Seguradora é uma consequência inseparável do fato do mutuário ser compelido a deixar o imóvel. Súmula 57/TJPE. Preliminar Rejeitada. Incompetência Absoluta da Justiça Estadual 2. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Segura... ()

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Doc. 144.9584.1005.7100

94 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminar. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. 2. Não há que se falar em ce... ()

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Doc. 144.9584.1006.0700

95 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial 2. Cumprid... ()

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Doc. 144.9584.1009.3400

96 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Da ilegitimidade ativa ad causam do agravado. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam ... ()

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Doc. 144.9584.1014.5300

97 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam. ... ()

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Doc. 145.4862.9009.6500

98 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Assim, cabível o deferimento de liminar, nos termos do CPC/1973, art. 273, se presentes os requisitos hábeis à sua concessão. Caso dos autos. 3. Existên... ()

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Doc. 148.1011.1003.1100

99 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Manutenção do valor dos honorários periciais fixado pelo Juiz de piso. Revogação da liminar anteriormente concedida. Agravo parcialmente provido.

«Incompetência Absoluta da Justiça Estadual 1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Prelimin... ()

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Doc. 151.7855.1001.9400

100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Efeito infringente. Ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Encampação. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. Trata-se de writ impetrado por candidata aprovada, na 3ª colocação, em concurso público para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta não abordadas. 3. O ato impugnado - e todos aqueles relacionados com o certame - foi... ()

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