Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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excesso de exacao

Doc. 211.0130.8481.1739

1 - STJ. Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619.

1 - Não ocorre violação ao , no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das alegações defensivas acerca da tipicidade da conduta praticada pelo réu, fundamentando adequadamente os motivos pelos quais entendeu que a condenação pelo crime de excesso de exação seria de rigor, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos. Precedentes. 2 - A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial, em atenção ao que presc... ()

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Doc. 212.0772.5000.1900

2 - STJ. Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. 3 - O tipo do , § 1º, do Código Penal incrimina a conduta de funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei... ()

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Doc. 210.7150.7180.7865

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exigibilidade da CDA. Excesso de exação. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 151, V. Lei 6.830/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Sem embargos declaratórios. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com tema repetitivo. Resp1.115.501/SP. Prosseguimento da execução fiscal. Valor remanescente do lançamento tributário. Legislação posteriormente declarada inconstitucional. Controle difuso. Ausência de liquidação do título executivo. Excesso cobrado pelo fisco. Higidez do ato de constituição do crédito tributário. Dispensa a emenda ou substituição da CDA.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo como objetivo a declaração de inexigibilidade e o cancelamento do protesto da CDA indicada na inicial, em razão do excesso de exação com a aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Após sentença que julgou parcialmente procedente para determinar a readequação da CDA, em razão do excesso de exação, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente negado pelo Tribuna... ()

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Doc. 204.2890.2003.4400

4 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excesso de exação. Aplicação ilegal de verba. CPM, art. 306. CPM, art. 331.

«Comandante de OM, denunciado por excesso de exação e aplicação ilegal de verba, alegando constrangimento ilegal, impetra habeas corpus para trancar a ação penal. Para se caracterizar crime de excesso de exação é necessário que ocorra a exigência de imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, por parte do agente. Cobrança pela aquisição obrigatória de sutaches e enxovais, por parte de militares, não é elementar do tipo. Para se caracterizar crime de aplicação ilegal de ... ()

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Doc. 210.4100.9526.3538

5 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 2. No conceito de tributo não se inclui custas ou emolumentos. Aquelas são devidas aos escrivães e oficiais de justiça pelos atos do processo e estes representam contraprestação pela prática de atos extrajudiciais dos notários e registradores. Tributos são ... ()

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Doc. 210.8131.1322.1586

6 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. 2 - De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, haja vista ... ()

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Doc. 108.7694.7000.2100

Leading Case

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. [...] Subjaz, portanto, a análise da insurgência especial, fundada na alegada violação do , ao argumento de que as distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação de bebidas, estão legitimadas a requererem a restituição do tributo indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro da exação. De acordo como o substituto processual, «a cadeia da não-cumulatividade do tr... ()

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Doc. 115.4103.7000.0700

8 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do , a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo para... ()

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Doc. 191.6050.3001.5100

9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cda. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, alegando «ausência dos requisitos legais de validade da CDA, uma vez que não se encontra descrito o serviço prestado e qual o item respectivo anexo à Lei Complementar constitui hipótese de incidência, em violação ao , III, alegando que os serviços de... ()

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Doc. 204.3103.9004.4900

10 - STM. Crime militar. Concussão. Pretensa desclassificação para excesso de exação. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Sentença absolutória. Atipicidade. CPM, art. 305. CPM, art. 306.

«Para que se configure o crime de concussão é imprescindível a vontade livre e consciente do agente em obter vantagem indevida, isto é, o dolo específico. O crime é exigir e não receber. Necessário ainda que a vantagem beneficie o próprio agente. A figura penal descrita no , da mesma maneira como é disposta no Código Penal Comum, exige que o agente tenha pleno conhecimento da ilegitimidade da cobrança de tributo. Ademais, para caracterizar o crime de excesso de exaç... ()

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