CPM - Código Penal Militar
Art. 306º
- Excesso de exação
- Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - Apelação 2003.01.049281-0 (49.281) - PR - Rel.: Min. Antonio Carlos de Nogueira - J. em 18/11/2003 - DJ 08/01/2004
Crime militar. Concussão. Pretensa desclassificação para excesso de exação. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Sentença absolutória. Atipicidade. CPM, art. 305. CPM, art. 306.
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STMSTM (Pleno) - HC 2001.01.033642-7 (33.642) - PE - Rel.: Min. José Julio Pedrosa - J. em 28/08/2001 - DJ 25/10/2001
Crime militar. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excesso de exação. Aplicação ilegal de verba. CPM, art. 306. CPM, art. 331.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1999.01.048345-4 (48.345) - PR - Rel.: Min. José Luiz Lopes da Silva - J. em 10/08/2000 - DJ 13/10/2000
Crime militar. Apelação. Excesso de exação. CPM, art. 306.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 47.192-8 (47.192) - PA - Rel.: Min. Antonio Carlos de Nogueira - J. em 14/06/1984 - DJ 15/08/1994
Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1994.01.047192-8 (47.192) - PA - Rel.: Min. Antonio Carlos de Nogueira - J. em 14/06/1994 - DJ 15/08/1994
Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307. CPM, art. 79. CPM, art. 80.
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