CPM - Código Penal Militar
Art. 331º
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, até seis meses.
Decisões Relacionadas
STMSTM (Pleno) - HC 2001.01.033642-7 (33.642) - PE - Rel.: Min. José Julio Pedrosa - J. em 28/08/2001 - DJ 25/10/2001
Crime militar. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excesso de exação. Aplicação ilegal de verba. CPM, art. 306. CPM, art. 331.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 1997.01.047888-4 (47.888) - AM - Rel.: Min. José Julio Pedrosa - J. em 23/10/1997 - DJ 04/12/1997
Crime militar. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro. Contratação de mão de obra prevista em edital de licitação. Inocorrência. CPM, art. 331.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.