Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

52 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

53 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

54 - TJPE. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados.

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55 - TST. Recurso de revista da empresa e preliminar de não conhecimento do recurso de revista patronal, arguida em contrarrazões pelo autor.

56 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido. Oposição de sucessivos embargos declaratórios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos terceiros embargos de declaração, com aplicação de multa.

58 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Matéria de índole constitucional. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

59 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, em razão de sua intempestividade. Agravo interno não conhecido, pela incidência dos óbices do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ. Primeiros embargos de declaração não conhecidos, pois não apontada a presença de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

60 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF e pela não configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não conhecido, pela incidência dos óbices do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Primeiros embargos de declaração não conhecidos, pois não apontada a presença de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.