STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF e pela não configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não conhecido, pela incidência dos óbices do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Primeiros embargos de declaração não conhecidos, pois não apontada a presença de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019, que não conheceu dos primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial.
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