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DOC. 193.6641.0000.3300

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido. Oposição de sucessivos embargos declaratórios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos terceiros embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015.

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