Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos declaratórios são destinados à supressão de omissões ou contradições, não sendo o meio adequado à obtenção de revisão em relação ao que foi decidido, pois o inconformismo desafia recurso próprio. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CARACTERÍSTICA QUE SE ASSOCIA A TODOS OS RECURSOS DESTA FASE PROCESSUAL. 1. O embargante relaciona várias questões que nem mesmo foram referidas nos declaratórios anteriores, outras repetitivas e trabalhadas de forma absolutamente confusa, enquanto que várias francamente prejudicadas pela improcedência do agravo de instrumento já decidido pela Turma. 2. É preciso lembrar que o recurso de revista e seus sucessores têm natureza extraordinária, só se viabilizando nas restritas hipóteses estabelecidas no art. 896, a, b e c, da CLT, de modo que os declaratórios são cabíveis exclusiva e especificamente para demonstrar o enquadramento do apelo nessas alíneas, não prosperando a pretensão de utilizá-los para revolver fatos e provas, formular questionários ou veicular pretensões dissociadas do objetivo supressor de omissões ou contradições. 3. Os declaratórios apresentados pelo embargante estão dissociados da natureza extraordinária do recurso de revista, além de repristinar temas preclusos, já rejeitados ou prejudicados por decisões anteriores. FALTA DE ASSINATURA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . MAL APARELHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Da decisão de admissibilidade «a quo» o executado interpôs embargos de declaração arguindo sua nulidade por falta de assinatura e em decisão complementar o Vice-Presidente considerou sanado o vício em razão de certidão sequencial. 2. Em agravo de instrumento, o agora embargante afirma que o vício não poderia ser sanado por certidão de servidor incompetente e sem sequência numérica ou da expressão «firmado por assinatura pelo sistema assinejus da JT". 3. Acolhem-se os declaratórios, exclusivamente neste particular, para suprir omissão e consignar que o agravo de instrumento está mal aparelhado, pois o agravante não veiculou sua pretensão em quaisquer das alíneas do CLT, art. 896. 4. De qualquer forma, acrescente-se que a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional em embargos de declaração ratifica a primeira decisão (sem assinatura), o que afasta qualquer possibilidade de nulidade da decisão de admissibilidade a quo . Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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42 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Nítido caráter protelatório dos declaratórios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em sede de especial. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução da pena.

43 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

44 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

45 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. A lide originária reside na suspensão de exigibilidade das multas incidentes sobre uma motocicleta vendida em 13.04.2013 pelo embargado a um terceiro cuja transferência da propriedade não foi efetuada. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Interposição de novos embargos declaratórios alegando vício de omissão por não haver apreciado a impossibilidade de análise pelo colegiado de recurso oriundo de decisão monocrática. Alegação não confere com as supostas omissões trazidas no acórdão censurado. Rediscussão da metéria. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 vigente. Advertência da interposição de novos embargos incidirá a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

46 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, em razão de sua intempestividade. Agravo interno desprovido. Primeiros embargos de declaração não conhecidos, pois não apontada a presença de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Não conhecimento dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

47 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnaram, especificamente, os fundamentos da decisão então agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

48 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imposto de renda pessoa jurídica. Decadência. Reexame de provas. Desnecessidade. Premissas fáticas incontroversas, postas no acórdão recorrido. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

49 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Obscuridade em relação ao cabimento dos primeiros aclaratórios, que, contudo, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

50 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Obscuridade em relação ao cabimento dos primeiros aclaratórios, que, contudo, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.