Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos declaratorios

Doc. 230.7040.2744.9165

11 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos declaratórios anteriores. Terceiros embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

I - Terceiros Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023, na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão ora embargado, mantendo o entendimento dos arestos anteriores, também rejeitou, de modo completo, coerente e fundamentado, os Embargos de Declaração, por entender que o acórdão proferido no Agravo interno nos Embargos de Divergência decidira, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da c... ()

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Doc. 103.1674.7556.0300

12 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC/1973, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80.

«A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: «Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha cor... ()

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Doc. 240.1080.1997.7618

13 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração anteriores não conhecidos. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Quintos embargos de declaração não conhecidos.

I - Quintos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que não conheceu dos anteriores Aclaratórios, ante o óbice da Súmula 284/STF. II - «São inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do , § 4º.» (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016). P... ()

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Doc. 145.9653.6000.6200

14 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou de rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Não incidência. Súmula vinculante 17/STF. Precedente do STJ (CPC, art. 543-c). Terceiros embargos de declaração opostos e rejeitados, no STJ. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. «Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito» (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.926/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). II. Hipótese em que a questão do termo final dos juros moratórios foi expressamente examinada, pelo STJ, seja na decisão monocrática do Relator, seja no julgamento do Agravo Regimental, seja, enfim, no julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, contra a decisão ... ()

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Doc. 162.2954.6001.1300

15 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão do segurado de sanar suposta omissão verificada na decisão que deu provimento ao seu recurso especial. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Súmula 317/STF. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Verifica-se que o segurado não opôs Embargos Declaratórios à decisão que deu provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. 2. Aplicação da Súmula 317/STF, segundo o qual são improcedentes os Embargos Declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em... ()

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Doc. 117.0301.0000.3300

16 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.

«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no , parágrafo único, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se in... ()

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Doc. 230.3150.9790.2771

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Omissão inexistente. Pedido de compatibilização de julgados. Nova alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - Alega a União, nos segundos Declaratórios, a mesma omissão suscitada nos primeiros Embargos de Declaração, quanto à análise da , § 2º, vício anteriormente rejeitado, porquanto o aludido dispositivo legal fora expressamente examinado, no acórdão objeto dos pr... ()

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Doc. 230.6190.5818.4778

18 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Petição recursal incompleta. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do peticionário. Art. 14, IV, da Resolução STJ 10/2015. Embargos declaratórios não conhecidos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não conhecimento dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que não conhecera dos anteriores Embargos de Declaração. II - O voto condutor do acórdão embargado não conheceu dos Embargos de Declaração anteriores, por encontrar-se incompleta a petição eletrônica de Embargos Declaratórios, faltando, inclusive, o pedido eventualmente formulado no recurso, o que inviabilizou a análise e a compreensão do inconformismo. III - Inexistindo, no acórdão... ()

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Doc. 166.3222.9001.1200

19 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Três embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Reiteração de argumentos de aclaratórios anteriores. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I. Quartos Embargos de Declaração, opostos em 20/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/05/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão ora embargado, mantendo o entendimento dos arestos anteriores, que rejeitaram os primeiros e segundos Embargos de Declaração da parte ora embargante, também rejeitou, de modo coerente e fundamentado, os terceiros Embargos de Declaração, por entender que o acórdão do Re... ()

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Doc. 211.1230.2710.8368

20 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. Na hipótese, a genitora da autora da ação de reconhecimento da ação avoenga não pleiteou a investigação de sua própria origem genética, visto que registrada por pai socioafetivo. (i) Do histórico da ... ()

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