Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Consumidor. Banco. Recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. (Enunciado Administrativo 3/STJ). Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. CDC, art. 90.

102 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

103 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Falha no dever de informação. Fato relevante sobre o negócio jurídico que não era de conhecimento do recorrente/alienante. Ausência de culpa e de violação ao dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil afastada. Improcedência do pedido indenizatório de danos materiais quanto ao recorrente. Recurso provido.

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em organização criminosa majorada. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de disponibilização, na ação de conhecimento, de todos os elementos de informação decorrentes das interceptações telefônicas realizadas no decorrer da investigação. Agravo contra a decisão monocrática do relator, que denegou a ordem por reputar ausente prejuízo. Reconsideração que se impõe. Informação incontroversa nos autos de que a ação penal foi instruída com as interceptações telefônicas juntadas a juízo dos órgãos de persecução. Existência de diligência determinada pelo tribunal no sentido de juntar todo o material, o que foi realizado somente em segundo grau de jurisdição. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas não observados. Prejuízo que se mostra latente, em razão de a ação de conhecimento ter tramitado integralmemnte sem o inteiro teor do material coletado. Impossibilidade de a defesa se utilizar das interceptações para promover a idônea defesa dos acusados. Constrangimento ilegal configurado. Provimento do agravo regimental que se impõe. Extensão aos corréus da ação penal (CPP, art. 580).

105 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

106 - STF. Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

107 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

108 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

109 - STJ. Direito civil e processual civil. Ameaça de violação à honra subjetiva e à imagem. Material de cunho jornalístico. Tutela inibitória. Não cabimento. Censura prévia. Risco de o dano materializar-se via internet. Irrelevância. Dispostivos legais analisados. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e 220 da CF/88; 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973; 84 do CDC; e 12, 17 e 187 do cc/02.

110 - TNU. Seguridade social. Tema 213/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Igualdade formal é a regra na previdência social. Tratamento diferenciado é autorizado apenas quando o trabalho é realizado em condições especiais, não compensadas por equipamento de proteção. Mas apenas o EPI realmente eficaz pode obstar a concessão de aposentadoria especial. Presunção de veracidade das informações do PPP. Inexistência. Possibilidade de análise da eficácia do PPP. Como questão prejudicial no processo previdenciário. Requisitos para a eficácia do EPI Nr-6. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 201. CLT, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.