Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

81 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano moral. 1. Reparação por danos morais. Obra literária. Figura pública. Abuso do direito de expressão e de informação. Afronta aos direitos de personalidade. Existência. Informação inverossímil. Existência de animus injuriandi vel diffamandi. 2. Quantum indenizatório. Método bifásico. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Direito à retratação. Princípio da reparação integral. Publicação da decisão condenatória. Possibilidade. 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

82 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

83 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

84 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

85 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em revista. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Insurgência da ré. Responsabilidade civil afastada. Abordagem da matéria inserta nos limites da liberdade de expressão jornalística assegurada pela Constituição da República. Recurso especial provido.

86 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Acesso a informações pessoais de governador de estado constantes do banco de dados da polícia federal. Lei 12.527/2011. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto prisional por nulidades das provas e elementos de informação. Depoimento prestado por menor como informante. Violação do direito ao silêncio e presença de advogado. Inocorrência. Menor não é acusado. Acolhimento da nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ. Não conhecimento do recurso no ponto. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

89 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor.ação civil pública. Direito de informação. Rótulos e embalagens dealimentos. Doença celíaca. Insuficiência da informação «contém ou nãocontém glúten". Necessidade de complementação da informaçãoalertando sobre a prejudicialidade do produto ao doente celíaco.concessão de prazo razoável para adaptação na linha de produção.termo inicial. Data da publicação do julgado que fixou o interregno de 180 dias. Agravo interno improvido.

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.