41 - STJ. Agravo regimental. Defensoriapública da união e defensoriapública estadual sem representação na capital federal. Interdição de estabelecimento prisional. Restrição do direito de visita íntima dos reeducandos. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da via eleita. Writ coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de identificação e de individualização da realidade de cada paciente.
«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da DefensoriaPública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). 2. Hipótese em que a DefensoriaPública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo sem ter sido intimada e me... ()
42 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoriapública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defen... ()
«Tema 129/STJ - Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.Tese jurídica firmada: - Reconhece-se à DefensoriaPública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integra... ()
44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaraçao na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoriapública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoriapública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido de ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoriapública da união nas hipóteses em que a defensoriapública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.
1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da DefensoriaPública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. 2 - Hipótese em que o requerimento apresentado pela DefensoriaPública da União, no se... ()
45 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoriapública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoriapública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoriapública da união nas hipóteses em que a defensoriapública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.
1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da DefensoriaPública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. 2 - Hipótese em que o requerimento apresentado pela DefensoriaPública da União, no se... ()
46 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoriapública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoriapública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoriapública da união nas hipóteses em que a defensoriapública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.
1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da DefensoriaPública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. 2 - Hipótese em que o requerimento apresentado pela DefensoriaPública da União, no se... ()
47 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoriapública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoriapública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Ausente a impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes, individualmente, para manter a conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de nulidade pe... ()
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoriapública da união e pela defensoriapública estadual sem representação na capital federal. Preclusão. Agravo não conhecido.
1 - Na espécie, tanto a DefensoriaPública da União como a DefensoriaPública de Santa Catarina interpuseram agravo regimental da decisão monocrática. 2 - Não se desconhece o entendimento de que enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da DefensoriaPública da União - DPU. (AgRg no... ()
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Concurso material de crimes. Agravo regimental interposto pela defensoriapública da união não conhecido por ilegitimidade de parte. Pleito de reconhecimento do concurso formal próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da defensoriapública estadual desprovido. Não conhecido o agravo regimental da defensoriapública da União.
1 - Retomada as atribuições da DefensoriaPública do Estado de Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela DefensoriaPública da União não deve ser conhecido em razão de sua ilegitimidade de parte. 2 - Para superar a conclusão das instâncias de origem de ocorrência de concurso material de crimes seria necessário afastar o fundamento de que o Réu agiu impulsionado por desígnios autônomos, o que demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e provas, p... ()
50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoriapública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, tendo em vista a transf... ()