Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario moeda estrangeira

Doc. 210.6011.7666.8936

11 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.

1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Nos termos do , II, constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, de modo que somente quando há a efeti... ()

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Doc. 167.0695.9001.4100

12 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio» e do «iof crédito».

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Doc. 167.2834.7000.1500

13 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do iof câmbio e do iof crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda, mutuante, e Sadesa (HK) Limited, mutuária, configura hipótese de «operação de crédito externo», o que ensejaria as disposições do § 2º do , tese defendida pela autora e desenvolvida pelo Tribunal a quo, ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, tese defendida pela Fazenda Nacional, e que ensejaria a dupla incidên... ()

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Doc. 161.7164.3003.3800

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. CPMf. Arts. 1º e 2º, VI, da Lei 9.311/96. Operação simbólica de câmbio. Art. 9º do regulamento anexo à circular bacen 2.997/2000. Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A CPMF incide nas movimentações decorrentes das operações de «conferência internacional de ações» de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira. Inteligência dos arts. 1º e 2º, VI, da Lei 9.311/96. 3.... ()

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Doc. 105.5113.9000.1800

Leading Case

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 388/STJ. Tributário. CPMF. Recurso especial representativo de controvérsia. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.311/1996, art. 2º, Lei 9.311/1996, art. 3º e Lei 9.311/1996, art. 8º. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STJ - Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).Tese jurídica firmada: - A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia so... ()

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Doc. 195.2420.6000.1300

16 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Estadual e Justiça Federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nalei 7.492/1986, art. 7º, II a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 6.385/1976, 27-E. Ministério Público Estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do banco central do Brasil (bcb) e da comissão de valores mobiliários (cvm). Investigação que deve prosseguir, por ora, na Justiça Estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular.

«1 - A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na , II, e , nem mesmo o delito previsto na . 2 - Nã... ()

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Doc. 210.5050.7391.1479

17 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira», as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (, § 6º,... ()

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Doc. 230.7071.0866.9706

18 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Crédito-prêmio do IPI. Correção cambial. Conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, com base na cotação da data da exportação. Entendimento jurisprudencial firmado no STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o CPC/73, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissíve... ()

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Doc. 103.1674.7561.8300

19 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no , sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito... ()

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Doc. 154.7672.2000.1900

20 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no , sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédi... ()

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