Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 11

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Operação egypto. Suposta incompetência da Justiça Federal. Manifesta improcedência. Caso que ostenta contornos distintos do cc 161.123/SP/STJ (Terceira Seção). Denúncia ofertada, na qual é narrada a efetiva oferta de contrato coletivo de investimento atrelado à especulação no mercado de criptomoeda. Valor mobiliário (Lei 6.385/1976, art 2º, IX). Incidência dos crimes previstos na Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26), inclusive para processar os delitos conexos (Súmula 122/STJ). Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Estadual e Justiça Federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nalei 7.492/1986, art. 7º, II a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 6.385/1976,27-E. Ministério Público Estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do banco central do Brasil (bcb) e da comissão de valores mobiliários (cvm). Investigação que deve prosseguir, por ora, na Justiça Estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contabilidade paralela. Evasão de dividas. Uso de documento falso. Associação criminosa. Lei 7.492/1986, art. 11 e Lei 7.492/1986, art. 22 . Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Inexistência de omissão. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva do delito do CP, art. 288 reconhecida. CP, art. 107, IV, e CP, 109, V. Agravo regimental provido em parte. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contabilidade paralela. Evasão de dividas. Uso de documento falso. Associação criminosa. Lei 7.492/1986, art. 11 e Lei 7.492/1986, art. 22. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Princípio da consunção. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes