11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando: a) ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 174, I ou do CTN, art. 150, § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto... ()
12 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Medida liminar que impedia a regular constituição do créditotributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora alegou que os «valores de ICMS que a Fazenda Estadual pretende cobrar foram objeto de lavratura de Auto de Infração em 12/03/2007, cuja intimação deu-se em 13/03/2007», bem como que, «por utilizar-se de crédito obtido através de liminar e antecipação de tutela, con... ()
«1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGU... ()
«Tema 163/STJ - Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do créditotributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.Tese jurídica firmada: - O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o créditotributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido... ()
15 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do créditotributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do créditotributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.
«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atravessar... ()
16 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, visando a desconstituição de créditos tributários de ISS correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018, de cuja petição inicial colhe-se, entre outras causas de pedir, a arguição de decadência parcial dos lançamentos, mais especificamente em relação ao período de 01/2013 a 10/2013, sob a alegação de que «a autora foi cientificada dos autos de infração tão somente em 11/10/20... ()
«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do créditotributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, e... ()
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem, determinada em decisão monocrática, mantida.
«1 - A despeito do empenho do agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do CPC/1973, art. 535. 2 - Com efeito, a empresa (ora agravada) mencionou ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal de origem para, entre outros pontos, solicitar pronunciamento a respeito dos seguintes: a) o reconhecimento de que houve decadência de parte do período objeto da autuação lhe assegura fixação de verba honorária... ()
19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Decadência. Creditamento indevido. Incidência do prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - A decisão agravada consignou: «O acórdão recorrido consignou: A embargante foi autuada, conforme se infere do AIIM lavrado em 07/12/2016, pelo creditamento indevido de ICMS, em setembro de 2011, do montante de R$ 40.000,00, infringindo os arts. 269 e 270, do RICMS (Decreto 45.490/2000), e art. 9º da Portaria CAT 17/99, § 5º, item 2. Ocorre que o lançamento por homologação, que ocorre no ICMS, reveste-se de características jurídicas diversas do simples lançamento tributário. E p... ()
20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Créditotributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.
«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema co... ()