1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva pelo sindicato. Reajuste de 28,86%. Embargos do devedor. Pena de confissão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença que a condenou a pagar aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais - Sindsep/MG o reajuste de 28,86%. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para acolher o valor do débito apresentado pela executada para dezesseis dos exequentes. Não foram fixados honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)