STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva pelo sindicato. Reajuste de 28,86%. Embargos do devedor. Pena de confissão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença que a condenou a pagar aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais - Sindsep/MG o reajuste de 28,86%. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para acolher o valor do débito apresentado pela executada para dezesseis dos exequentes. Não foram fixados honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para permitir a incidência da Retribuição Adicional Variável - RAV na base de cálculo do reajuste. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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