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Lei nº 13.105/2015 art. 677

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Doc. 221.2020.9247.5585

1 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Nulidade de hipoteca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro nos autos de execução em que se busca a nulidade de hipoteca constituída sobre imóvel. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677 e CPC/2015, art. 678) e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agra... ()

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Doc. 220.3311.1315.4974

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Liberação da constrição. Dispositivo violado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Audiência preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 677, § 1º. Falta de demonstração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Tem-se que «a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ... ()

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Doc. 220.3181.1431.8926

3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrumento contratual. Perícia grafotécnica. Dispensada. Aspectos que não influirão na validade do negócio jurídico. Súmula 84/STJ. CPC/2015, art. 677. Imputação ao embargante. Prova sumária da posse e domínio. Provas adequadas e suficientes à aferição da condição de possuidor. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Quanto aos aspectos particulares do caso concreto, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso ... ()

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Doc. 211.2010.9531.1559

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Ato de constrição. Notificação administrativa formulada em cumprimento de anterior ordem judicial. Possibilidade. Emenda à inicial. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I- O cerne da discussão trazido por ocasião dos embargos de declaração e que se reproduz nas razões do recurso especial é a afronta ao CPC/1973, art. 1.046 e CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, § 4º, e CPC/2015, art. 681, defendendo que somente ato judicial pode embasar a apresentação de embargos de terceiro, jamais ato administrativo, como o caso dos autos. II - A esse respeito, o acórdão recorrido é categórico ao afirmar que a notificação da Superinten... ()

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Doc. 210.6010.2603.2267

5 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. 3. Recurso ... ()

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Doc. 210.6010.6789.8143

6 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro Em regra, somente as pessoas que compõem a relação jurídico-processual é que poderão sofrer os efeitos das decisões judiciais proferidas no respectivo processo, notadamente algum tipo de constrição judicial em seus bens, por meio de penhora e sucessiva expropriação. Quando, porém, o patrimônio de terceiro, sem nenhuma relação com o processo, for atingido, de maneira injusta, pela prestação ... ()

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Doc. 210.5111.1178.9922

7 - STJ. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Imóvel sob constrição decorrente de ação de improbidade. Dispositivos federais sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Simulação constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por adquirente de imóvel alvo de constrição, diante da ação de improbidade movida contra o alienante. A recorrente alega que houve violação do, II do CPC/2015, art. 373 e do caput do CPC/2015, art. 677, além de divergência jurisprudencial, pleiteando o cancelamento da constrição. 2 - Verifica-se, entretanto, que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencion... ()

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Doc. 206.3295.9005.9600

8 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ («É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ... ()

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Doc. 200.4981.6005.7500

9 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 2 - In casu, a tutela do interesse e do patrimônio públicos assume particular relevo por se tratar, na origem, de Ação Civil Pública resguardando o meio ambiente e a regularidade urbanística. Na hipótese dos autos, por falta de citação prévia e regular do ... ()

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Doc. 202.4844.3005.7200

10 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. 2 - Na contestação não foram levantadas nenhuma das matérias arroladas no CPC/1973, art. 301 (CPC/2015, art. 337); também não foram alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e nem juntados novos documentos, limitando-se a União a confirmar a narração do embargante e a atacar o mérito da pretensão, razão pela qual nã... ()

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