Lei nº 13.105/2015 art. 46

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Doc. 230.9041.0870.6806

1 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. 2 - Tendo a Corte estadual aferido a vulnerabilidade econômica da autora com base em fatos e provas acessadas, as razões do recurso especial no sentido de que outra é a conformação financeira da demandante, tornam ve... ()

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Doc. 230.5150.9701.9674

2 - STJ. Competência. Consumidor. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Processo civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 5º, LIII (Juiz natural). CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 53, III, «b». CPC/2015, art. 516, parágrafo único. CPC/2015, art. 711. CPC/2015, art. 781.

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. A controvérsia está em definir se o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva. 1 - O entendimento prevalente ... ()

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Doc. 221.2200.8739.3648

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro de competência. Execução fiscal. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de alteração. Competência do STF. Multa tributária. Obrigação acessória. Responsabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegada afronta do , ... ()

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Doc. 221.2020.9641.0104

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu () dá lugar à exceção do , V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. 2 - A finalidade principal da aludida exceção é a de privilegiar a pessoa que suportou o dano decorrente do acidente ou do ilícito, pois... ()

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Doc. 220.9230.1448.5294

5 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reexame. Impossibilidade. Conjunto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, observadas as peculiaridades da causa, concluiu pela aplicação da regra geral de competência do , §§ 1º e 4º, e , III, d. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, condutas vedadas em face da natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo i... ()

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Doc. 220.5111.1496.5197

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. CPC/2015, art. 46, § 5º e CTN, art. 127. Interpretação lógica dos dispositivos. Ajuizamento da ação. Foro da sede da pessoa jurídica ré. CPC/2015, art. 46, § 5º. Inconstitucionalidade não declarada. fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Agravo interno que se nega provimento.

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Doc. 220.4251.0712.4703

7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a , I e § 4º, e do , , , , , , V e § 3º, , , , , , e , , , , , , , CPC/2015, art.... ()

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Doc. 220.4181.1317.4522

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Senai. Contribuição. Ação de cobrança. Conexão. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório e de exame das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, reconheceu a existência de conexão, declarando-se competente para a apreciação dos feitos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 211.0280.9822.0741

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusões da segunda instância fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avença prevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias entre partes, qual seja, a Comarca de Lucélia. Nesse sentido, não haveria incompetência relativa () ou cerceamento de defesa a serem declaradas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A segunda instância justificou que ficou suficientemente demonstrada a relação jurídica entre as partes, a higidez dos valores ora exigidos, a ... ()

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Doc. 210.9230.9374.2494

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O , § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2 – A , § 1º, indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, des... ()

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