11 - STJ. Processual custeio de escola especializada para tratamento de criança com autismo. Disponibilização de instituição especializada pelo poder público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, no tocante à alega violação do CPC/2015, art. 489, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos alegadamente omissos. Não há negativa de prestação jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo do recorrente com o resultado do aresto que lhe foi desfavorável. 2 - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, parágrafo único, CPC/201... ()
12 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do cpc/2015. Ação de destituição de poder familiar. Indícios da prática de adoção à brasileira. Ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de estudo social e avaliação psicológica. Recurso especial parcialmente provido. Alegada ocorrência de contradição no acórdão. Configuração. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e correção do dispositivo. CF/88, art. 227.ECA, art. 3º.ECA, art. 4º.ECA, art. 19.ECA, art. 24.ECA, art. 161.ECA, art. 162.CCB/2002, art. 1.638. (Veja Edcl. Acórdão/STJ com parcial provimento)
«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de d... ()
««Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. ... ()
14 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227.ECA, art. 3º.ECA, art. 4º.ECA, art. 19.ECA, art. 24.ECA, art. 161.ECA, art. 162.CCB/2002, art. 1.638.
«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-... ()
16 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. ECA. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio duplamente qualificado e receptação. CF/88, art. 227, § 3º, V. Excepcionalidade. Adequação de medida menos onerosa. Estatuto da primeira infância. LEP, art. 117.Lei 8.069/1990, art. 3º. Imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 anos. Imposição de medida protetiva. Ordem concedida.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A privação da liberdade do menor, é albergada pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme disposição expressa no CF/88, art. 227, parágrafo 3º, V. 3. Assim, embora as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que tenham cometidos atos análogos a crimes possuam status de sanção, não se pode ... ()
17 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de que se determine a oitiva das vítimas em audiência de instrução. Superveniência de sentença condenatória e de acórdão decorrente do julgamento do recurso de apelação, na qual a tese foi rebatida pelo tribunal estadual. Perda do objeto. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal. Oitiva das vítimas por meio de profissional habilitado e em local diferenciado. Hipótese de «depoimento sem dano», admitida pela jurisprudência deste superior tribunal. Proteção da vítima menor, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ponderação. Prevalência sobre a publicidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à ... ()
«Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 21... ()
19 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.
«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou proc... ()
20 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo. Menor sob guarda. Inclusão como beneficiário no sassepe. Lei Complementar 41/2001. Prevalência do § 3º do ECA, art. 3º e da legislação previdenciária. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Afastado o incidente de inconstitucionalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.
«1. Verifica-se, in casu, que a servidora possui a guarda do menor, conforme comprovam as cópias do Termo de Guarda Definitiva de fl. 10 e da sentença proferida na Ação de Guarda e Responsabilidade, processo 7.366/01 (fls. 11/13). 2. A guarda, enquanto decorrência do poder parental, traduz um conjunto de direitos e obrigações em face do menor, de assistência material, moral e psicológica, sempre seguindo o seu melhor interesse, consoante reza o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ... ()