Lei nº 5.869/1973 art. 646

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Doc. 206.5172.3004.6500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegação de que não seria possível penhorar bem que não havia ingressado no patrimônio jurídico do devedor executado. Tema não prequestionado. Existência, ademais, de fundamentos não atacados. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação formulada com amparo no , de que não seria possível penhorar, no processo de execução, bem que não havia ingressado no patrimônio jurídico do devedor não foi prequestionada. Incidência d... ()

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Doc. 190.1091.0003.2800

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar a matéria. Inteligência da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Omissões constatadas. Agravo provido.

«1 - Omissão do acórdão em apreciar ofensa ao e , tendo em vista que deixou de se manifestar sobre a apontada violação do duplo grau de jurisdição, visto que o MM. Juiz de Direito não decidiu sobre a alegada fraude ou sobre a desconsideração de personalidade jurídica, porquanto assinalara que haveria necessidade de prévia intimação de terceiros sobre os quais recairia a responsabilidade, tampouco sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 5799.9821.5707.2051

3 - STJ. Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .

« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem co... ()

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Doc. 167.2625.0000.0600

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 557, de 1973 dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indicação de ofensa ao CPC, art. 646, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Salário. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV, de 1973 agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao , de 1973, bem como quanto à não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. No caso, ... ()

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Doc. 154.7194.2001.9600

5 - TRT3. Execução. Limite limites da execução. Inexistência de bens passíveis de constrição (art. 591 e 646 do CPC/1973). Impossibilidade de perpetuação da demanda. Princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da efetividade.

... ()

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Doc. 144.5471.0001.1800

6 - TRT3. Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC, e ), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CP... ()

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Doc. 126.5910.6000.5400

7 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que a penhora de dinheiro não se coaduna com a faculdade conferida pelo . 2. Nos termos do : «Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqü... ()

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Doc. 144.7244.0022.5400

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Argumentos acerca da execução gravosa em face dos socios não procedem, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica e somente a sociedade figura no polo passivo. O princípio da execução menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), deve se harmonizar com a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito do exequente (CPC, art. 646 e CPC/1973, art. 612). Agravo não provido, com sansão.

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Doc. 164.7400.5020.2600

9 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insuficiência do valor bloqueado na conta corrente da executada. Nova penhora «on line», caso ocorra alteração na situação econômica da devedora. Possibilidade. Inexistência de qualquer impedimento na renovação do pedido até a constrição de valor suficiente para quitar o débito. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 646. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7546.6400

10 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.

«Na hipótese do , que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC/1973, onde se acha disciplinada a «execução por quantia certa contra devedor solvente» (arts. 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (art. 652), sob pena de penhora.»

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