CPC - Código de Processo Civil
Art. 574º
- Execução. Credor. Ressarcimento dos danos.
- O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002317-59.2019.8.16.0106 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS RURAIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA VOCACIONADA À DEFINIÇÃO, AVIVENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE DIVISAS ENTRE ÁREAS CONFINANTES. ART. 1.297 DO CC E CPC, art. 574. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE FAIXA AUTÔNOMA VINCULADA À TRANSCRIÇÃO 3.909, REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO, REVELADA APENAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR. HIGIDEZ TÉCNICA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A JUSTIFICAR A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE SOBREPOSIÇÃO PONTUAL DA MATRÍCULA 12.967 SOBRE A MATRÍCULA 8.012. REDUZIDA EXTENSÃO FÍSICA DA INTERFERÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RELEVÂNCIA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DA PARCELA INDEVIDAMENTE ALCANÇADA E AVIVENTAÇÃO DO TRAÇADO DIVISÓRIO. PROCEDIMENTO REGISTRAL QUE DEU ORIGEM À MATRÍCULA 12.967. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONFRONTANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO Lei 6.015/1973, art. 213, II. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA OU DE REGULAR SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO CONFRONTANTE ATINGIDO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REGISTRAL E DA MATRÍCULA DELE DECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL, PORÉM, SUBSTANCIAL, DA PRETENSÃO AUTORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O AJUIZAMENTO E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8019752-93.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREMATURIDADE DA PERÍCIA REALIZADA ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE EVENTUAL APROVEITAMENTO. PEDIDO DE DISPENSA DE CUSTAS COM FUNDAMENTO EM CULPA DA PRÓPRIA JURISDIÇÃO OU EM GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE ORIGEM EM CASO DE DETERMINAÇÃO DE NOVA MEDIAÇÃO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5015409-09.2025.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006689-25.2017.8.19.0078 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 24/02/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 574. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.030647-7/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 27/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5230408-21.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. MUNICÍPIO CONFINANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000431-93.2014.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ÁREA REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5094642-60.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DELIMITAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DA USUFRUTUÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO POR NU-PROPRIETÁRIO E USUFRUTUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.128604-3/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Diniz Junior - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - EXTINÇÃO DO PEDIDO DEMARCATÓRIO NA INICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE REGISTRAL - CONTRATOS PARTICULARES E POSSE DE FATO - INSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1002442-39.2024.8.11.0020 - MS - Rel.: Des. Sebastiao Barbosa Farias - J. em 18/11/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM». TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 776 (Execução. Credor. Ressarcimento dos danos.).