Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7239.9900

1 - STF. Defesa. Sustentação oral. Devido processo legal.

«A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus-tratos no princípio do devido proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.4000.5700

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Julgamento virtual da apelação criminal. Impossibilidade de sustentação oral. Inocorrência. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Realização de prévia intimação da defesa. Reprodução da sustentação oral gravada em áudio e vídeo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o , § 2º, aplicável por analogia. 2 - Inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7485.7003.3900

3 - TJSP. Sustentação oral. Embargos de declaração. Não cabimento.

«A parte adverte que a decisão impugnada foi proferida no agravo de instrumento que versa sobre hipótese prevista no , VIII. Interpretar que será possível sustentar oralmente a tese deduzida no plano de embargos de declaração significa ampliar o rol previsto no Conferir interpretação extensiva para referida norma representa admitir a sustentação oral para o julgamento dos demais recursos taxativamente previstos. Aplicar, por analogia, a regra do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2004.7600

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Sustentação oral. Inviabilidade.

«1. É inviável a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, conforme art. 159 do RISTJ. 2. Embargos rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7332.4500

5 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Sustentação oral. Facultatividade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593.

«Sustentação oral é meio de defesa meramente facultativo, não induzindo a sua falta qualquer nulidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.9000

6 - STJ. Julgamento. Ampla defesa. Sustentação oral. Ato essencial à defesa. CF/88, art. 5º, LV.

««A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais.» (HC 71.551/MA, Rel. Min. Celso de Mello, «in» DJ 06/12/96).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1431.3662

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral. Omissão. Ausência de previsão para sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são incabíveis para fins de prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses previstas no 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há previsão legal para a apresentação de sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0656.4446

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão para sustentação oral.

1 - Não foi examinado o pedido formulado às fls. 896-900 para que o feito fosse julgado presencialmente a fim de possibilitar a realização de sustentação oral. 2 - Contudo, o pedido de realização de sustentação oral é insuficiente para a retirada da pauta virtual. É incabível sustentação oral em Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, especialmente porque a alteração promovida pela Lei 14.365/2022 não incluiu a classe Agravo em Recurso Especial no ro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6005.0800

9 - STJ. Sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5005.2300

10 - STJ. Sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.0500

11 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do writ injuncional. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)

«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9555.4000.8800

12 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Súmula 691/STF. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Sustentação oral. Não cabimento.

«1 - Na linha do entendimento jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte, «Não cabe sustentação oral, em sede de agravo interno, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal» (HC 145.627-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 20/11/2017). 2 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1247.3510

13 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho que não acolheu a pretensão do embargante de realizar sustentação oral em agravo em recurso especial. 2 - O agravante argumenta que a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial teria convertido o agravo em recurso especial, permitindo a sustentação oral, e que não haveria perda de objeto pelo fato de o agravo regimental já ter sid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.1000

14 - STF. Defesa. Recurso. Sustentação oral. Ato não essencial à defesa. Precedente do STF. CPP, art. 261. Exegese.

«Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do Precedente: HC 66.315-RJ (RTJ 127/894).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8552.8000.1600

15 - STF. I. Defesa: pedido de adiamento da sessão de julgamento indeferido sem motivo adequado, impedindo a sustentação oral: nulidade. II. Nulidade: prejuízo. Não tendo o réu sido absolvido, presume-se que a falta de sustentação oral acarretou prejuízo à sua defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1101.6004.3700

16 - STJ. Família. Agravo interno. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.

«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20 de fevereiro de 2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22 de fevereiro de 2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. 2 - «A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desresp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7546.9100

17 - STJ. Revisão criminal. Julgamento. Conclusão. Sessão anterior. Juiz ausente. Voto. Sustentação oral. Ampla defesa. Nulidade. Caso. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 621.

«Tendo havido sustentação oral pela defesa quando do início do julgamento, não pode, depois, proferir voto o juiz que não participou da primeira sessão. Não participa da votação quem que não tenha assistido ao relatório, também à sustentação oral. Caso em que, além de juiz ausente à primeira sessão, em que feita sustentação oral, outros quatro julgadores recém-empossados declararam-se aptos a proferir voto. Há registro de precedentes segundo os quais a ampla defesa compr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9000.3300

18 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar novo julgamento do agravo em execução com intimação pessoal da defensoria pública para sustentação oral. Novo julgamento realizado após intimação pessoal. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do , I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida por estar Corte para realização de novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria Pública, para fins de sustentação oral. 3. Determinação parcialmente cumprida, pois indeferido o pedido de sustentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.4354.2053.2180

19 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Excepcionalidade da realização de sustentação oral em agravos de instrumento - Deferimento de penhora que não se amolda ao quanto disposto no art. 937, VIII do CP e 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Pedido indeferido, sendo o feito remetido para julgamento virtual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de ativos da executada - Pretensão de desb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.0900

20 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Sustentação oral. Ampla defesa. Petição requerendo intimação da data de julgamento de «habeas corpus» na corte de origem. Interesse em proferir sustentação oral. Pedido que não foi atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«O julgamento de «habeas corpus» sem que o impetrante tenha ciência da data de sua realização, na hipótese em que tenha manifestado expressa vontade de proferir sustentação oral, resulta em sua nulidade, ante a ocorrência de evidente cerceamento de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2652.9008.6000

21 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral em agravo interno. Descabimento.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2006.4600

22 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«3. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8003.7300

23 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5003.2800

24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9185.7550

25 - STJ. Habeas corpus originário. Nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Negativa de sustentação oral perante o tribunal de origem. Não atendimento ao pedido de inscrição para sustentação oral feito 48 horas antes da sessão virtual de julgamento. Ordem concedida.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, ao negar o direito à sustentação oral defensiva no julgamento do recurso apelatório, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (, I, «c»). 2 - Como é de conhecimento, o direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3985.6004.0500

26 - STJ. Pedido de sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2791.6253

27 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi indeferido por esta relatoria, uma vez que cabe à parte interessada proceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do STJ, encaminhando sua sustentação oral para o julgamento virtual em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Não há que se falar em coincidência de horário com o mencionado prévio compromisso profissional da defesa técnica designada para o dia do início da sessão de julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.0704.1000.8600

28 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento. Ministério Público. Manifestação após sustentação oral. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 554.

«1. A manifestação do Ministério Público após a sustentação oral realizada pela parte não importa em violação do se sua presença no processo se dá na condição de fiscal da lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.3459.1401.9418

29 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser incluído em pauta para novo julgamento, oportunizando à parte seu direito de manifestação na sessão respectiva. RECURSO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2005.7900

30 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Regime. Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Não houve pedido de sustentação oral anterior ao decisum monocrático. Ausência de previsão legal para sustentação oral em sede de agravo regimental. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, eis que sequer foi formulado pedido de sustentação oral anterior ao decisum monocrático. Ausente previsão legal para sustentação oral em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9156.8626

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão normativa para sustentação oral.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na espécie, alega a parte embargante omissão e erro material no acórdão embargado, pois teria deixado de mencionar e apreciar o petitório colacionado às fls. 1.528, no qual postulava sustentação oral no julgamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2007.3500

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral pelo advogado. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«A ausência de previsão normativa para sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1167.1706

33 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade do julgamento. Reconhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em habeas corpus, alegando, em preliminar, nulidade do julgamento pela ausência de intimação do advogado para a sustentação oral requerida previamente. No mérito, apontou-se omissão e contradição na análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º, ) e do pedido subsidiário de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das teses defensivas. II - QUESTÃO EM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.2019.4506.7282

34 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, não conheceu exceção de pré-executividade - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. EXECUÇÃO FISCAL - Suposta cobrança excessiva de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Alegação da devedora qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1003.9700

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2625.0001.9100

36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9571.4425.8036

37 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, conheceu em parte da exceção de pré-executividade - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade parcialmente conhecida - Devedora que alega se tratar de matéria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.7100

38 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Sustentação oral. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV e LXVII. CPP, art. 647.

«O direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurado pela Constituição da República na letra do inciso LV do seu art. 5º, compreende o direito à sustentação oral no julgamento dos processos de «habeas corpus», regimentalmente previsto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0204.1896

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de destaque. Pleito prejudicado. Sustentação oral assegurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão de indeferimento de inclusão de processo em sessão de julgamento presencial para realização de sustentação oral. 2 - A decisão questionada considerou prejudicado o pedido de destaque, pois o processo já estava pautado para julgamento presencial, assegurando à defesa a possibilidade de reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4005.1600

40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8000.4300

41 - STF. Questão de ordem em habeas corpus. Processual penal. Requerimento prévio de sustentação oral. Ausência de notificação da sessão de julgamento. Nulidade.

«Havendo requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.7817.6839.6866

42 - TJSP. Agravo Interno Criminal - Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu o pleito de realização de sustentação oral por videoconferência - alegação de suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Ordem do C. CNJ pata que sejam realizadas sessões de julgamento presenciais. Esta C. Câmara, seguindo tal orientação, adotou tão somente o julgamento presencial, restando os julgamentos virtuais apenas para os casos em que não há interesse em realização de sustentação oral - Inexistência de vedação aos Defensores à possibilidade de sustentação oral nos casos previstos em lei neste caso concreto. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7485.7003.3100

43 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sustentação oral impossibilitada por equívoco do tribunal. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 936.

«I - A sustentação oral constitui ato essencial à defesa, mormente quando expressamente requerida, como na hipótese dos autos. II - Tendo sido deferido o pedido de aviso prévio da sessão de julgamento do habeas corpus, visando à sustentação oral, constitui nulidade de julgamento sua frustração por equívoco do Tribunal. III - Embargos acolhidos, para anular o julgamento, a fim de que outro seja prolatado, com prévia cientificação dos advogados do Paciente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4799.2273

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento.

1 - Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com os arts. 159, IV, do RISTJ e , § 3º, IX, e 2 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6234.5001.1300

45 - STF. Desnecessidade de inclusão em pauta e inadmissibilidade de sustentação oral em determinadas causas

«- Revestem-se de plena legitimidade constitucional as regras constantes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que não permitem sustentação oral em determinados processos (RISTF, art. 131, § 2º) e que definem as hipóteses de desnecessidade de prévia inclusão em pauta de certos feitos (RISTF, art. 83, § 1º). Precedentes. - Questão de Ordem rejeitada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.0900

46 - STF. Defesa. Julgamento. Falta de sustentação oral e interposição de recurso de índole extraordinária. Nulidade relativa. Súmula 23/STF. Exegese.

«Infere-se da Súmula 523/STF que a falta de sustentação oral e a não interposição de recursos de índole extraordinária podem implicar em nulidade relativa e, assim, sujeitas à demonstração do prejuízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1932.7981

47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Apelação. Cerceamento de defesa. Intimação em nome de um dos advogados constituídos que não realizou sustentação oral e não interpôs recursos contra o acórdão de apelação. Voluntariedade. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Intimação regular por meio oficial.

1 - Em observância ao postulado da voluntariedade recursal, não há que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em apelação. Precedente. 2 - Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa ao princípio da ampla defesa. Na hipótese, contudo, não consta dos autos a existência de pedido alg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1989.1939

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sustentação oral. Intimação. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade de julgamento virtual por ausência de intimação para sustentação oral. 2 - O agravante foi condenado pelo delito previsto no , § 3º, e a defesa alega violação ao direito de sustentação oral, conforme art. 7º, § 2º-B, I, da Lei 8.906/1994. 3 - A decisão agravada considerou que a matéria não foi objeto de apreciação nas instâncias inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1597.3562

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento estendido. Sustentação oral. Indeferimento. CPC, art. 942. Violação.

1 - Na hipótese de julgamento estendido (), deve ser possibilitado aos advogados a realização de sustentação oral perante a nova composição da turma julgadora, sob pena de nulidade. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1621.0000.0400

50 - STF. Sessão de julgamento. Sustentação oral da acusação divergente do parecer escrito. Ratificação pelo Ministério Público. Ampla defesa. Violação ausência.

«A sustentação oral do representante do Ministério Público divergindo do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações