STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral pelo advogado. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«A ausência de previsão normativa para sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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